13 junho, 2021

Luiz de Deus sanciona Lei que Institui o PCCR da Guarda Municipal

O prefeito Luiz de Deus sancionou nesta terça-feira (27), a Lei Complementar nº 0008, que instituiu a implantação do Plano Específico de Cargos, Carreia e Remuneração( PCCR) dos Guardas Civis Municipais e apresenta ainda a nova estrutura administrativa e hierárquica.

O documento explica que o PCCR instituído por esta Lei, tem por objetivo a valorização do servidor através da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional, associando a evolução funcional a um sistema permanente de capacitação e avaliação, como forma de melhorar a gestão pública, a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços prestados à população.

“Tínhamos esse compromisso com a Guarda Municipal de Paulo Afonso e agora estamos cumprindo o que foi acordado com a categoria. Sanciono a Lei com muita alegria”, diz o prefeito Luiz de Deus.

A Lei Complementar é norteada pelas normas gerais para guardas municipais, instituídas através da Lei Federal n.º 13.022 de 08/08/2014, que disciplinou o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O cargo efetivo de Guarda Civil Municipal foi criado neste município através da Lei de n.º 1.018, de 03 de outubro de 2005.

A nova estrutura administrativa e hierárquica da Lei é composta de 1 Inspetor Chefe, 1 Subinspetor, 1 Supervisor de Operações Especiais, 1 Supervisor de Instrução e Treinamento, 1 Supervisor Administrativo, 1 Supervisor de Armas e Munições, 1 Supervisor de Serviço Patrimonial, 1 Ouvidor e 1 Corregedor.

Clique aqui para ver a Lei completa.

Fonte: Ascom PMPA

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